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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0346 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0346 / 1996
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de um membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e um da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as desocupações para reintegração de posse.
Data de Publicação 21/05/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, OBRIGATORIEDADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Tramitação

Data Descrição
21/05/1996 Publicado no Diário Oficial
22/05/1996 Pauta de 1ª Sessão
28/05/1996 Pauta de 5ª Sessão
29/05/1996 Recebido do DOL para distribuição (carga 867)
04/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça / Comissão de Direitos Humanos
04/06/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões (carga 1426)
05/06/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/02/1998 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial
18/02/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
24/03/1998 Designado Relator Especial o Deputado Léo Oliveira
07/04/1998 Presidente solicita devolução
08/04/1998 Recebido com parecer do relator do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/04/1998 Entrada na CDH
25/05/1998 Recebido com parecer do relator do relator Marcelo Gonçalves favorável, pela Comissão de Direitos Humanos
29/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
02/06/1998 Publicados o Parecer nº 956, de 1998, de Relator Especial (Deputado Léo Oliveira) pela Comissão de Constituição e Justiça, e o Parecer nº 957, de 1998, da Comissão de Direitos Humanos, ambos favoráveis (DA p. 4)
06/11/1999 Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99. (DA. pág. 25)
02/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. pág. 18)
08/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/04/1998 956 / 1998 favorável favorável Léo Oliveira Comissão de Constituição e Justiça          
25/05/1998 957 / 1998 favorável favorável Marcelo Gonçalves Comissão de Direitos Humanos    

Proposituras Correlatas

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