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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0620 /1997

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0620 / 1997
Ementa Dispõe sobre notificação prévia para cobrança de multa por infração às normas de trânsito.
Data de Publicação 09/10/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, MOTORISTA, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, TRÂNSITO (SERVIÇO), VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
09/10/1997 Publicado no Diário Oficial
10/10/1997 Publicada a retificação do Projeto
10/10/1997 Pauta de 1ª Sessão
16/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
17/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga 2318)
22/10/1997 DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça / Comissão de Segurança Pública / Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (carga 2856)
24/10/1997 Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA****
28/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
01/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial***(carga s/n)
12/12/1997 Desigando Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Duarte Nogueira
16/02/1998 Presidente solicita devolução
16/02/1998 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
31/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Segurança Pública
07/04/1998 Recebido do Protocolo das Comissões par designação de Relator Especial (s/nº)
08/04/1998 Designado Relator Especial o Deputado Candini Crespo
23/04/1998 Entrada na CFO
02/06/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
04/06/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
24/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
25/06/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Kito Junkeira
11/08/1998 Presidente solicita devolução
21/08/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Gilberto Kassab
31/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
02/09/1998 Publicados os Pareceres nºs 1351, 1352 e 1353, de 1998, de Relatores Especiais,respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputado Duarte Nogueira), Segurança Pública (Deputado Caldini Crespo) e Finanças e Orçamento (Deputado Gilberto Kassab), todos favoráveis ao projeto (DA p. 5 e 6)
30/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.32)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1351 / 1998 favorável Duarte Nogueira Comissão de Constituição e Justiça                    
favorável    
favorável                          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/1999 Req. de Tramitação 049595 Marcio Araújo  
Total: 1 ocorrência(s)

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