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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0695 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0695 / 1997
Ementa Dispõe sobre a proibição do registro da cor da pele entre os dados de identificação pessoal constantes de documentos oficiais, exceto em documentos policiais, judiciais ou médicos em que esse registro seja absolutamente necessário.
Data de Publicação 07/11/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTO, PROIBIÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
07/11/1997 Publicado no Diário Oficial p.08
10/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
14/11/1997 Pauta de 5ª Sessão
17/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2641)
28/11/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
28/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3420)
12/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
12/02/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer (168)
13/02/1998 Publicado o Parecer nº 55, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça
22/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.11)
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/1998 55 / 1998 favorável ad referendum aprovado ad referendum Roberto Purini Comissão de Constituição e Justiça      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/10/1999 Req. de Tramitação 045045 Paulo Julião  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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