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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1039 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1039 / 1999
Ementa Dispõe sobre o recolhimento e a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Data de Publicação 14/12/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2001 - Arquivado.

Tramitação

Data Descrição
14/12/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/12/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/12/1999 52ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
16/12/1999 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do Deputado(a) Célia Leão D.A. p.02
17/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p.4)
02/02/2000 Em Pauta por mais 1 (uma) Sessão - Urgência
07/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Enviado à CCJ.
08/02/2000 Recebido pela CCJ.
11/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida
14/02/2000 Enviado ao Deputado Carlinhos de Almeida.
16/02/2000 Devolvido sem parecer. Juntado pedido de R.E. Enviado ao STAM.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Dimas Ramalho
18/02/2000 Enviado ao Deputado Dimas Ramalho.
23/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
25/02/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Deputado Dimas Ramalho, favorável com emenda, favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda apresentada e contrário à emenda nº 2. À CTC.
25/02/2000 Entrada na CTC
28/02/2000 Enviado ao Presidente da CTC para distribuição
28/02/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2000 Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
28/02/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
29/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CTC
01/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado à CTC.
02/03/2000 Recebido sem parecer
02/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
02/03/2000 Ao STAM.
14/03/2000 Designado Relator Especial pela CTC, o Deputado Rafael Silva
15/03/2000 Enviado ao Deputado Rafael Silva.
21/03/2000 Devolvido com parecer favorável ao PL e à emenda nº 01 da CCJ e na forma da subemenda da CCJ e contrário à emenda nº 02. Enviado à CFO.
21/03/2000 Entrada na CFO
22/03/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
22/03/2000 Enviado ao Deputado Roberto Engler.
24/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
28/03/2000 Presidente solicita RE pela CFO
29/03/2000 Pedido de RE. À CFO.
29/03/2000 Recebido pedido de RE
29/03/2000 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
30/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado à CFO.
31/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
03/04/2000 Ao STAM.
04/04/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado José Rezende
04/04/2000 Enviado ao Deputado.
07/04/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
07/04/2000 Presidente solicita devolução
12/04/2000 Enviado ao Deputado José Rezende.
13/04/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, Deputado José Rezende, favorável (com emenda da CCJ) à emenda nº 1 com subemenda da CCJ e contrário à emenda nº 2. Enviado ao STAM.
18/04/2000 Publicados os pareceres: 584/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Dimas Ramalho (Favorável ao PL na forma da Emenda que apresenta; favorável à Emenda 1 na forma de Subemenda que apresenta; contrário à Emenda 2); 585/2000, do Relator Especial pela CTC Deputado Rafael Silva (Favorável ao PL na forma da Emenda do RE pela CCJ, e à Emenda 1 na forma da Subemenda também do RE pela CCJ, e contrário à Emenda 2); 586/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado José Rezende (Favorável ao PL na forma da Emenda do RE pela CCJ, e à Emenda 1 na forma da Subemenda também do RE pela CCJ, e contrário à Emenda 2) (DA, p.4)
26/04/2000 Determinada a juntada deste ao PL 900/99, nos termos do Artigo 179,"caput" e parágrafo único da IX CRI
27/04/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p.3)
10/10/2001 67ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo de plenário e prejudicado os projetos e as emendas.Arquive-se o Projeto de lei nº 1.039/99.
10/10/2001 Arquivado.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Dimas Ramalho Comissão de Constituição e Justiça          
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda José Rezende Comissão de Finanças e Orçamento    
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Rafael Silva Comissão de Transportes e Comunicações          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/1999 Emenda de Pauta 000002 Célia Leão  
 
 
 
2 16/12/1999 Emenda de Pauta 000001 Célia Leão  
3 17/12/1999 Req. Urgência 053758 Roberto Engler  
Total: 3 ocorrência(s)

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