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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0083 /2001

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0083 / 2001
Ementa Indica ao Sr.Governador enviar projeto de lei complementar a esta Casa alterando o Decreto-lei 260/70, dispondo sobre as condições necessárias para que os Oficiais e Praças da Polícia Militar possam, voluntariamente, passar à inatividade mediante transferência para a reserva ou reforma.
Data de Publicação 23/02/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, INATIVO, OFICIAL, POLÍCIA MILITAR, PRAÇA, PREVIDÊNCIA, REFORMA, RESERVA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/11/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.50 .

Tramitação

Data Descrição
23/02/2001 Publicado no Diário da Assembléia
20/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.50 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/02/2001 Avulso 000083  
2 05/03/2001 Ofício 000631  
Total: 2 ocorrência(s)
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