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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 261 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 261 / 2003
Ementa Altera a Lei nº 10.086, de 1998, a fim de incluir, no regime tributário simplificado - SIMPLES, as empresas de representações comerciais.
Data de Publicação 24/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, PEQUENA, MÉDIA E MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO, SIMPLES NACIONAL, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
25/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
04/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido sem parecer.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE. ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Giba Marson
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
07/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
08/10/2003 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/10/2003 Presidente solicita devolução.
08/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CEP.
08/10/2003 Reentrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/10/2003 Recebido com voto favorável, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/11/2003 Presidente solicita R.E.
03/11/2003 Juntado pedido de R.E.
04/11/2003 Pedido de RE. À CEP.
04/11/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 Designado RE, o Deputado Roque Barbieri pela CEP.
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2008 Devolvido do Deputado Roque Barbiere, sem parecer.
12/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CEP
17/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2008 Devolvido sem parecer
17/11/2008 Presidente solicita devolução.
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CEP
10/12/2008 Devolvido sem parecer
10/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CEP
17/12/2008 Devolvido sem parecer
09/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CEP
11/02/2009 Devolvido sem parecer
12/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CEP
16/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CEP
01/04/2011 Recebido com voto contrário, do relator especial André Soares, pela Comissão de Economia e Planejamento
11/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2011 Presidente solicita R.E.
26/05/2011 Juntado pedido de Relator Especial
26/05/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFOP
25/10/2011 Recebido com voto contrário, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/10/2011 Publicados: Parecer nº 1498/11, de RE CCJR, Deputado Giba Marson -favorável à proposição; Parecer nº 1499/11, de RE pela CEP, Deputado-contrário à proposição e Parecer nº 1500/11, de RE pela CFOP, Deputado Vitor Sapienza-contrário à proposição. (DA p. 33)
28/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-artigo 183-§1º da XIV CRI
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2003 1498 / 2011 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/04/2011 1499 / 2011 contrário contrário André Soares Comissão de Economia e Planejamento  
25/10/2011 1500 / 2011 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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