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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 10 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 10 / 2004
Ementa Estabelece critérios para a utilização de publicidade por empresas privadas que efetuarem reforma e/ou restauração de bens públicos móveis ou imóveis, obras públicas ou espaços situados em próprios do Estado.
Data de Publicação 11/02/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, EMPRESA PRIVADA, OBRA, PROPAGANDA, PRÓPRIO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, RESTAURAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 11/02/2004
12/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
18/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
03/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
23/04/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
19/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/06/2004 Distribuído ao Deputado Sebastião Arcanjo
26/08/2004 Recebido com parecer do relator Sebastião Arcanjo favorável
18/11/2004 Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Arcanjo,favorável
18/11/2004 Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Arcanjo,favorável
20/11/2004 Publicados: Parecer nº 1.570/2004, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.571/2004, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 12)
20/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2004 1570 / 2004 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
26/08/2004 1571 / 2004 favorável favorável Sebastião Arcanjo Comissão de Serviços e Obras Públicas  
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