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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1134 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1134 / 2007
Ementa Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Estado.
Data de Publicação 25/09/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CACHORRO, CÃO, POSSE, POSSE RESPONSÁVEL (ANIMAL), REGISTRO, TRANSPORTE, VACINAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 25/09/2007
26/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
03/10/2007 Publicado Emendas de nºs 1a 9, dep. Bruno Covas - (DA p. 20)
04/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007 Publicado retificação da Emenda nº 3, ao PL SL nº 508. (DA p. 17)
16/10/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
11/12/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.26)
12/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2007 Juntado pedido de R.E.
18/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
28/02/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9., do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2008 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/04/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.22)
30/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
03/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2010 RESTAURADO.
10/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
14/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CDMA
01/07/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto com às emendas de nºs 1 a 9., do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
02/08/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2010 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
09/12/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando retirada do Projeto. (DA. pág. 23)
14/12/2010 Publicados: Parecer nº 1890/10, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi-favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e Parecer nº 1891/10, de RE pela CDMA, Deputado José Bittencourt- favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. (DA p. 21)
18/11/2015 Publicado Requerimento do autor, solicitando a retirada do pedido de retirada desta propositura. (DA. pág. 15)
18/11/2015 Publicado Despacho: Deferido a retirada do pedido de retirada da mencionada propositura. (DA pág. 18)
27/11/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1474/2015 ao Projeto de lei 1134/2007, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
27/11/2015 Anexado o Projeto de lei 1474/2015.
02/12/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/12/2015 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
25/02/2016 Devolvido sem voto
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
18/03/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável ao PL 1134/07 e às emendas de nºs 1 a 9 a ele apresentadas; e favorável ao PL 1474/15, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao PL 1134/07 e às emendas de nºs 1 a 9 a ele apresentadas; e favorável ao PL 1474/15
05/04/2016 Publicado Parecer nº 577, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 1134/2007, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 1474/2015, favorável ao PL nº 1134/2007, e às emendas de nºs 1 a 9 a ele apresentadas, e favorável ao Projeto de lei nº 1474/2015. (DA. pág. 10)
05/04/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/02/2008 1890 / 2010 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
01/07/2010 1891 / 2010 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto com às emendas de nºs 1 a 9. José Bittencourt Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
18/03/2016 577 / 2016 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PL 1134/07 e às emendas de nºs 1 a 9 a ele apresentadas; e favorável ao PL 1474/15 Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2007 Emenda de Pauta 9 Bruno Covas  
2 03/10/2007 Emenda de Pauta 8 Bruno Covas  
3 03/10/2007 Emenda de Pauta 7 Bruno Covas  
4 03/10/2007 Emenda de Pauta 6 Bruno Covas  
5 03/10/2007 Emenda de Pauta 5 Bruno Covas  
6 03/10/2007 Emenda de Pauta 4 Bruno Covas  
7 03/10/2007 Emenda de Pauta 3 Bruno Covas  
8 03/10/2007 Emenda de Pauta 2 Bruno Covas  
9 03/10/2007 Emenda de Pauta 1 Bruno Covas  
10 16/10/2007 Req. Urgência Rogério Nogueira  
Total: 10 ocorrência(s)

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