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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 683 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 683 / 2008
Ementa Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas, bem como os pedidos de exames, digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
Data de Publicação 30/10/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, HOSPITAL VETERINÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PRESCRIÇÃO MÉDICA, SERVIÇO ODONTOLÓGICO
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17)

Tramitação

Data Descrição
30/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 30/10/2008
31/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
03/11/2008 Pauta de 2ª sessão.
04/11/2008 Pauta de 3ª sessão.
05/11/2008 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2008 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
11/11/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/12/2008 Devolvido sem parecer
12/12/2008 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
04/03/2009 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
06/03/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/03/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
16/06/2009 Concedida vista ao Deputado José Augusto
25/06/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
26/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
04/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSH
28/08/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Saúde e Higiene
01/09/2009 Publicados: Parecer nº 1401/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1402/09, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 25)
01/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/09/2009 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 683/2008 ao rojeto de lei nº 647/2003 e seus anexos, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA. pág. 36)
03/09/2009 Anexado ao Projeto de lei 0647/2003
21/08/2012 Publicado despacho: I "Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". II - Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI".(D.A pg. 22)
30/09/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2009 1401 / 2009 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
28/08/2009 1402 / 2009 favorável favorável. Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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