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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4240 /2013

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 4240 / 2013
Ementa Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar que tenha por objeto a alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº 494/86, no sentido de restabelecer o previsto na Lei Complementar nº 858/99, que previa a exigência para o ingresso na carreira de Agente Policial de certificado de conclusão do segundo grau.
Data de Publicação 30/10/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE POLICIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 494/86, LEI COMPLEMENTAR Nº 858/99
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/02/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.059

Tramitação

Data Descrição
30/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.059
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