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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1463 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1463 / 2023
Ementa Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Data de Publicação 05/10/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Zambelli
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTACIONAMENTO, FERIADO, FINAL DE SEMANA, GRATUIDADE, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOA IDOSA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
05/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2023 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2023 Pauta de 4ª sessão.
16/10/2023 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
07/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
21/02/2024 Publicado o Parecer nº 201, de 2024, da Comissão de Comissão, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
21/02/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
01/07/2024 Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável
19/11/2024 Publicado o Parecer nº 1860, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 35)
19/11/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/08/2025 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
04/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/07/2024 1860 / 2024 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
14/11/2023 201 / 2024 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dirceu Dalben  
Total: 0 ocorrência(s)
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