Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1185 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1185 / 2015
Ementa Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
Data de Publicação 27/08/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, COMUNICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 28/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 27/08/2015
28/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
08/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/09/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/11/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevan Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
20/02/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 13/2016, ao Projeto de lei nº 1185/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/02/2016 Anexado o Projeto de lei 13/2016.
23/03/2016 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário ao PL 13/2016 e Favorável ap PL 1.185/2015
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Gil Lancaster, favorável ao PL 1185/2015 e contrário ao PL 13/2016
15/12/2016 Publicado requerimento, assinado pelos Deputados Rogério Nogueira e Luiz Fernando, solicitando que a autoria do referido Projeto de lei, seja considerada dos Deputados epigrafádos. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 27)
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1583, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei 1185/2015, com o Projeto de Lei nº 13/2016, anexado, favorável ao Projeto de Lei nº 1185/2015 e contrário ao Projeto de Lei 13/16. (DA. pág. 23)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 R E S T A U R A D O
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Projeto de Lei nº 13, de 2016.
04/01/2017 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de Lei nº 1185/2015 e nº 13/2016. Prejudicado o Projeto de Lei nº 13/2016 pela aprovação do Projeto de Lei nº 1185/2015. Arquive-se o Projeto de Lei nº 13/2016. (DA. pág. 5)
04/01/2017 Desentranhado o Projeto de lei 13/2016.
06/01/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 075/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.806, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.806. (DA. pág. 06)
01/02/2017 Aguardando Sanção
22/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 45/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
22/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/03/2017 Comunicado Vencimento de Prazo.
07/03/2017 Distribuído ao Deputado André Soares.
23/03/2017 Devolvido sem voto.
28/03/2017 34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2016 1593 / 2016 favorável favorável ao PL 1185/2015 e contrário ao PL 13/2016 Gil Lancaster Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Voto do relator contrário ao PL 13/2016 e Favorável ap PL 1.185/2015 Caio França  
1 01/02/2017 Autógrafo 31806 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1185/2015 Fernando Capez  
2 Ofício 75 Ofício ao Projeto de lei numero 1185/2015  
3 22/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-45/2017 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp