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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0057 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0057 / 2000
Ementa Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
Data de Publicação 04/07/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, ISENÇÃO DE TARIFA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/07/2000 Publicado no Diário da Assembléia
01/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
09/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
10/08/2000 Entrada na CCJ.
16/08/2000 Distribuido Dep. Pedro Mori.
28/08/2000 Recebido com parecer favorável.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000 Entrada na CPS.
17/10/2000 Distribuído ao dep. Gilberto Nascimento.
09/12/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.2)
01/02/2001 Devolvido com parecer favorável. Enviado à CPS.
01/02/2001 Comunicado o vencimento do prazo.
01/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
02/02/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM.
13/03/2001 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado Alberto Calvo
16/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CPS,favorável ao PLC.Enviado ao STAM.
21/03/2001 Publicados o Parecer nº 206/01, da CCJ; e o Parecer nº 207/01, de Relator Especial pela CPS o Deputado Gilberto Nascimento, ambos favoráveis (DA p. 4)
28/11/2001 72ª Sessão Extraordinária - aprovado
05/12/2001 Ofício nº 9806/2001 entregue na ATL.
06/12/2001 Publicado o Autógrafo 25.163 (DA, p.16/17)
22/12/2001 Publicada a Mensagem A-nº 197/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este Projeto - DOE p. 06.
02/02/2002 Publicada a Mensagem nº 197/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 6)
06/02/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
07/02/2002 Reentrada na CCJ para apreciação do veto.
15/02/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
18/02/2002 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
01/03/2002 Designado R.E. o Deputado Carlos Sampaio.
05/03/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
05/03/2002 19ª Sessão Ordinária: incluído na Ordem do Dia
05/03/2002 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.013
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Alberto Calvo Comissão de Promoção Social            
favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2001 Autógrafo 25163  
 
2 05/12/2001 Ofício 009806  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/02/2002 Veto Total 000057 /2002 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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