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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 852 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 852 / 2016
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado.
Data de Publicação 26/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, EMPRESA, INGRESSOS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
26/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 26/11/2016
29/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
02/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
05/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
06/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
06/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2016 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
24/03/2017 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida Vista aos Deputados Roberto Trípoli e Paulo Correa.
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
04/05/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017.
04/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (Tendo em vista a edição da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017).
05/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, com a emenda proposta , pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável, com a emenda proposta
14/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2158, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 2159, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição com a emenda proposta. (D.A. pág. 14)
14/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2017 2158 / 2017 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/06/2017 2159 / 2017 favorável favorável, com a emenda proposta Edmir Chedid Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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