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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 931 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 931 / 2016
Ementa Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital.
Data de Publicação 17/12/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, EMPRESA, LICITAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
17/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 17/12/2016
20/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
02/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
11/10/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Davi Zaia
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
31/10/2017 Publicado Parecer nº 1601, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 113)
01/11/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/11/2017 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
22/12/2017 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
30/05/2018 Publicado Parecer nº 740, de 2018, da Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 45)
30/05/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/02/2019 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/03/2019 Devolvido sem voto
30/04/2019 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
10/05/2019 Devolvido do Relator Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota que solicita nova manifestação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, uma vez que não é possível inferir quais ações serão necessárias para a exequibilidade do projeto, nem tampouco de quem será a responsabilidade pela certificação da veracidade dos documentos licitatórios
15/05/2019 Devolvido ao relator, com resposta à cota, justificando a improcedência da mesma
07/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/02/2022 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2017 1601 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/12/2017 740 / 2018 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dirceu Dalben  
Cota que solicita nova manifestação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, uma vez que não é possível inferir quais ações serão necessárias para a exequibilidade do projeto, nem tampouco de quem será a responsabilidade pela certificação da veracidade dos documentos licitatórios Ricardo Mellão  
1 07/12/2017 Req. Urgência Obriga os órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital. Roberto Massafera  
Total: 1 ocorrência(s)
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