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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 78 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 78 / 2016
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente do Senado Federal, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos demais Líderes Partidários com representação nestas Casas de Leis, no sentido de que envidem todos os esforços para que os membros da Guarda Civil Municipal sejam excluídos da PEC 287, de 2016, a fim de que a garantia de seus direitos previdenciários possam ser discutidos em momento oportuno conjuntamente com as demais forças de segurança pública.
Data de Publicação 17/12/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/12/2016
20/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
02/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2017 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
08/02/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/05/2017 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
21/06/2017 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/09/2017 Publicado Parecer nº 911/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovando a referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
16/09/2017 Publicado Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, de 13/09/2017. (D.A. pág. 15)
18/09/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/09/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/09/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/09/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício
26/09/2017 Encaminhado Ofício SGP n.º 1803/2017 junto à Presidência da República Federativa do Brasil, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 20.09.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Chico Sardelli.
26/09/2017 Encaminhado Ofício SGP n.º 1804/2017 junto à Presidência do Senado Federal, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 20.09.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Chico Sardelli.
26/09/2017 Encaminhado Ofício SGP n.º 1805/2017 junto à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 20.09.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Chico Sardelli.
26/10/2017 Publicado Ofício nº 582/2017, da Secretaria de Governo da Presidência da República, encaminhando resposta a referida Moção. (DA. pág. 10)
07/11/2017 Arquive-se
13/12/2017 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta a referida Moção. (DA. pág. 10)
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.013
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2017 911 / 2017 favorável favorável Coronel Camilo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1805 Ofício  
2 Ofício 1804 Ofício  
3 Ofício 1803 Ofício  
Total: 3 ocorrência(s)
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