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Projeto de lei Nº 61 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 61 / 2017
Ementa Obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas.
Data de Publicação 24/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores MÉDIA ARITMÉTICA, PIZZA, PREÇO
Situação Atual Último andamento 15/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2017
02/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2017 Publicado Requerimento do autor, Deputado Pedro Kaká, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 7)
03/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 25ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/03/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/03/2017 Distribuído ao Deputado Marcio Camargo
17/03/2017 Comunicado vencimento de prazo
22/03/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
24/04/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017
25/04/2017 Redistribuído à CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista a edição da Resolução Alesp nº 912, de 29 de março de 2017.
25/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
27/04/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/05/2017 Publicado o Ofício M nº 129/2017, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a cópia da Moção nº 129/2017, de autoria do Vereador Zé Carlos, manifestando no âmbito do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10).
08/06/2017 Publicado e anexado aos autos, ofício s/nº, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção n° 129, de 2017, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
10/08/2017 Devolvido sem voto
10/10/2017 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
18/10/2017 Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável ao projeto, com a emenda apresentada, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
15/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2174, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 2175, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A. pág. 83)
15/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2017 2175 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada Clélia Gomes Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)
22/03/2017 2174 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 03/03/2017 Req. Urgência Pedro Kaká   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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