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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 106 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 106 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.592 / 2017
Ementa Dá a denominação de "Dr. Rubens Geraldi Bertolo" à Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga.
Data de Publicação 15/03/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA, DENOMINAÇÃO, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.123

Tramitação

Data Descrição
15/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 15/03/2017
16/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
23/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
24/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
17/05/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
26/05/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
12/06/2017 Distribuído ao Deputado Ed Thomas.
05/07/2017 Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/10/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/10/2017 Publicados os Pareceres: nº 1229, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1230, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovado o Projeto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15 e 16)
06/10/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 04.10.2017. (D.A. pág. 20)
06/10/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
09/10/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
10/10/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/10/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
19/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1933/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.012, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de outubro de 2017.
19/10/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/10/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.012. (D.A. pág. 58)
20/10/2017 Aguardando Sanção
11/11/2017 Publicada a Mensagem A-nº 111/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 08)
13/11/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
13/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/11/2017 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
21/11/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
28/11/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Ed Thomas, favorável ao projeto e contrário ao veto
28/11/2017 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
29/11/2017 Publicado Parecer nº 1905/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao Projeto e contrário ao Veto. (DA. pág. 15)
04/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2225/2017, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 54ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto oposto ao referido Projeto de Lei e, em consequência mantendo o Projeto.
08/12/2017 Publicada a Lei Ordinária nº 16.592, de 07 de dezembro de 2017, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 08)
12/12/2017 Arquive-se
15/10/2018 Arquivo - Arquivado
16/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2017 1229 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/07/2017 1230 / 2017 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
28/11/2017 1905 / 2017 favorável favorável ao projeto e contrário ao veto Ed Thomas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/10/2017 Autógrafo 32012 Autógrafo ao Projeto de lei numero 106/2017 Cauê Macris  
2 08/12/2017 Lei 16592 Cauê Macris  
3 Ofício 2225 Governador  
4 Ofício 2225 Governador - Vetos rejeitados  
5 Ofício 1933 Ofício ao Projeto de lei numero 106/2017  
6 11/11/2017 Veto Total /2017 Mens A-111/2017 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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