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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 1404 / 2017
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
1404 / 2017
Data Autuação
23/03/2017
Objeto
Of. C.CCM 654/2017 - TC-4737/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Coordenadoria do Espaço Físico da Universidade de São Paulo-COESF e a empresa Zalaf & Costa Engenharia Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
4737/026/03
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento
Publicado o Parecer nº 637, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicitando envio de ofício ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 5)
Tramitação
Data
Descrição
23/03/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 12.
23/03/2017
Autuado e Protocolado.
24/03/2017
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
27/03/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
05/07/2017
Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
26/10/2017
Juntado of. CFOP 53 e 54 enviados a USP e MP, respectivamente, solicitando informações complementares.
24/11/2017
Anexado aos autos Of. nº 175/2017 - Secretaria, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção ao Of. CFOP 054/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, informando que não foi localizado Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública instaurado para apurar eventual irregularidade no contrato entre a COESF e a empresa Zalaf & Costa Engenharia Ltda. - TC 4737/026/03. Rel. 236485
17/04/2018
Anexado aos autos Of. GR nº 84/2018, da Universidade de São Paulo, em atenção ao Of. CFOP 053/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, informando acerca das providências adotadas em vista do acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no bojo do Processo TC-4737/026/03.
17/04/2018
Recebidas e juntadas as informações do MP e da USP. Devolva-se ao Relator.
14/03/2019
Devolvido sem voto
01/09/2021
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
19/05/2022
Devolvido sem voto
15/06/2022
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
17/10/2022
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
08/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
11/11/2022
Publicado o Parecer nº 637, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicitando envio de ofício ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 5)
16/11/2022
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 883/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 637, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2022
Arquive-se.
15/12/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.040
15/12/2022
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
08/11/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
637 / 2022
propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando informações complementares
Edmir Chedid
1
16/11/2022
Ofício
883 /2022
Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
[total:1 ocorrência(s)]
1
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