Projeto de Lei n° 179, de 2017 ( PL 179 / 17 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 179 /2017

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	179 / 2017
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.
Data de Publicação	08/04/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	DÉBITO, FATURAS, INFORMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/06/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data	Descrição
08/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 08/04/2017
11/04/2017	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2017	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2017	Pauta de 3ª sessão.
17/04/2017	Pauta de 4ª sessão.
18/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
19/04/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
09/05/2017	Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
26/05/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
29/08/2017	Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
15/12/2017	Publicados os Pareceres: nº 2186, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2187, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição (D.A. pág. 86)
19/12/2017	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
10/05/2018	Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
26/06/2018	Publicado Parecer de nº 881/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. págs. 11 e 12)
26/06/2018	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
09/05/2017	2186 / 2017	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017	2187 / 2017	favorável	favorável	Edson Giriboni	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2018	881 / 2018	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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