Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 207 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 207 / 2017
Ementa Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado.
Data de Publicação 14/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES, SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/04/2017
18/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
26/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/06/2017 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
28/06/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
14/09/2017 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável.
12/12/2017 186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2017 Publicados os Pareceres de nº 2132/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 2133/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 16)
13/12/2017 187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017 189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2481/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.138, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
20/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.138. (D.A. pág. 17)
21/12/2017 Aguardando Sanção
13/01/2018 Publicada a Mensagem A-nº 27/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 04)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 27/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 63)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
02/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar.
08/02/2018 Comunicado Vencimento de Prazo.
27/02/2018 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e favorável ao veto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2017 2132 / 2017 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
14/09/2017 2133 / 2017 favorável favorável. Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2017 Autógrafo 32138 Autógrafo ao Projeto de lei numero 207/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 Ofício 2481 Ofício ao Projeto de lei numero 207/2017   (visualizar documento
3 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga   (visualizar documento
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-27/2018 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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