Projeto de Lei n° 376, de 2017 ( PL 376 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	376 / 2017
Ementa	Dispõe sobre isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.
Data de Publicação	30/05/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSPORTE ESCOLAR
Etapa Atual	Último andamento 01/07/2017 - Publicado Ofício nº 241/2017, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 45/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 08)

Data	Descrição
30/05/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 30/05/2017
31/05/2017	Pauta de 1ª sessão.
01/06/2017	Pauta de 2ª sessão.
02/06/2017	Pauta de 3ª sessão.
05/06/2017	Pauta de 4ª sessão.
06/06/2017	Pauta de 5ª sessão.
07/06/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 376/2017 ao Projeto de lei nº 481/2007, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 406/2010 e 338/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
09/06/2017	Anexado ao Projeto de lei 481/2007.
09/06/2017	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI." (JUNTADA)
01/07/2017	Publicado Ofício nº 241/2017, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 45/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 08)

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