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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 423 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 423 / 2017
Ementa Classifica Elias Fausto como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 08/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ELIAS FAUSTO (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/03/2020 - - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 227/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer Ofício Especial GAMT nº 01/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 10) Rel. 0014781

Tramitação

Data Descrição
08/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/06/2017
09/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
19/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
20/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
20/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
02/03/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, a juntada de informações complementares.
05/03/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/04/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
20/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 483, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Elias Fausto como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
13/06/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
04/07/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.231
10/12/2019 Arquivo - Arquivado
12/03/2020 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 227/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer Ofício Especial GAMT nº 01/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 10) Rel. 0014781

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/04/2018 Anexos Integra do Projeto de lei nº 423/2017 enviado à Secretaria de Turismo. Clélia Gomes  
2 Ofício 483 Governador  
3 12/03/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Ofício nº 227/2020, da Casa Civil, encaminha Parecer GAMT nº 01/2020  
Total: 3 ocorrência(s)
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