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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 793 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 793 / 2017
Ementa Classifica José Bonifácio como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 24/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, JOSÉ BONIFÁCIO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2022 - Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 7404/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 017/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta contrariamente à aprovação dos PL nº 793/2017 e nº 235/2019. (D.A., pág. 01)

Tramitação

Data Descrição
24/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/08/2017
25/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
28/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
29/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
30/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
31/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
04/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/09/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
16/10/2017 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
26/10/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1950, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de José Bonifácio como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
16/02/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 94/2087/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 14/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 5 ) Rel. 000929
23/02/2018 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
11/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 235, de 2019, para fins de instrução.
28/09/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 7404/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 017/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta contrariamente à aprovação dos PL nº 793/2017 e nº 235/2019. (D.A., pág. 01)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Gilmaci Santos  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Gilmaci Santos  
1 21/10/2017 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 1950/2017 - contendo cópia do PL nº 793/2017 Vol 02 em PDF. Carlão Pignatari  
2 21/10/2017 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 1950/2017 - contendo cópia do PL nº 793/2017 Vol 03 em PDF. Carlão Pignatari  
3 21/10/2017 Anexos Anexo do Ofício SGP nº 1950/2017 - contendo cópia do PL nº 793/2017 em PDF. Carlão Pignatari  
4 Ofício 1950 Governador  
5 28/09/2022 Resposta à Propositura Of. nº 7404/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 017/2022.  
6 16/02/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 94/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1950/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 6 ocorrência(s)
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