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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 303 /2018

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 303 / 2018
Ementa Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 12.640, de 2007, a fim de garantir a aplicação dos pisos nela fixado aos contratos de trabalho intermitente no Estado.
Data de Publicação 10/05/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Cruz
Apoiador(es)
Indexadores LEI Nº 12.640/2007 (ALTERAÇÃO), TRABALHO INTERMITENTE (CONTRATO), TRABALHO INTERMITENTE (PISO SALARIAL)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/07/2018 - 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

Tramitação

Data Descrição
10/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 10/05/2018
11/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2018 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/05/2018 Publicado requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 7)
29/05/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
13/06/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Enio Tatto, favorável
05/07/2018 Publicado Parecer nº 966, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. págs. 16 e 17)
05/07/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2018 966 / 2018 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 26/05/2018 Req. Urgência Beth Sahão   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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