Indicação n° 2.072, de 2018 ( Indicação 2072 / 18 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	2072 / 2018
Ementa	Indica ao Senhor Governador a alteração do "caput" do artigo 4ºA e parágrafos da Lei Complementar 857/1999, a fim de que o policial militar, o policial civil e os servidores da Secretaria da Administração Penitenciária possam ser indenizados pela licença-prêmio não usufruída equivalente a 90 (noventa) dias, podendo ser solicitado em qualquer época do ano, conforme interesse e necessidade do servidor.
Data de Publicação	14/09/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR Nº 857/1999, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/09/2018	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
13/09/2018	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
13/09/2018	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
14/09/2018	Publicado no Diário da Assembleia
30/10/2018	Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 07)
25/04/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.077
25/04/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo
1	13/09/2018	Avulso	2072
2	11/12/2018	Ofício	1	Ofício Circular GP nº1/2018, da Câmara Municipal de Tuiuti, encaminhando cópia da Moção nº 04/2018, em apoio a esta Indicação.
3	30/10/2018	Resposta à Propositura
Total: 3 ocorrência(s)

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