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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 57 /2018

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 57 / 2018
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.333 / 2018
Ementa Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado.
Data de Publicação 29/11/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmar Gimenes
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2019 - Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2077323-86.2019.8.26.0000, em que o Órgão Especial do TJSP proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. (D.A., pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
29/11/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/11/2018
30/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2018 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2018 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2018 158ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
05/12/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
05/12/2018 Pauta de 4ª sessão.
05/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/12/2018 Recebido com voto do Relator Deputado Carlão Pignatari , favorável ao projeto, com a emenda apresentada
05/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Carlão Pignatari, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
05/12/2018 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda do Congresso das Comissões.
13/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018 Recebido com voto do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, propondo redação final
14/12/2018 Publicado pareceres de nº 1480, de 2018, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda apresentada e de nº 1481, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 17)
14/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 1448/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.421, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de dezembro de 2018.
17/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2018 Publicado Autógrafo nº 32.421.(D.A. pág. 9)
18/12/2018 Publicada a Lei Complementar nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018. (D.O E. I. pág. 1)
10/01/2019 Arquive-se
18/01/2019 Arquivo - Arquivado
21/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.007
23/04/2019 Publicado extrato e anexada aos autos a íntegra do Despacho do Desembargador Jacob Valente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 10/04/2019, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2077323-86.2019.8.26.000, concedendo parcialmente a tutela cautelar, com efeitos "ex nunc", para suspender a eficácia apenas do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar 1.333, de 17 de dezembro de 2018, no que tange à aplicação dos recursos para fazer frente ao estabelecido no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Estadual nº 52.859, de 2 de abril de 2008, nos termos dos artigos 10, § 3º, da Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça estadual. (D.A.L. pág. 11)
18/10/2019 Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2077323-86.2019.8.26.0000, em que o Órgão Especial do TJSP proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. (D.A., pág. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2018 1480 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  
13/12/2018 1481 / 2018 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2018 Autógrafo 32421 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 57/2018 Cauê Macris  
2 18/12/2018 Lei Complementar 1333 Governador  
3 05/12/2018 Req. Urgência Marco Vinholi  
Total: 3 ocorrência(s)
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