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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2019
Ementa Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.
Data de Publicação 05/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, ARMAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PARTICULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 05/04/2019
08/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
04/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
02/03/2020 Devolvido da vista
02/03/2020 Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
11/05/2022 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Gilmaci Santos, contrário
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 199, de 2022, da Comissão de Constituição, oriundo do voto em separado convertido em Parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, Justiça e Redação, contrário ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
13/05/2022 VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.158
25/05/2023 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
13/05/2022 Voto em separado contrário Gilmaci Santos  
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)

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