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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 386 / 2019
Ementa Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.
Data de Publicação 05/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, ARMAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PARTICULAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/03/2020 - Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário

Tramitação

Data Descrição
05/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 05/04/2019
08/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
04/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
02/03/2020 Devolvido da vista
02/03/2020 Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado contrário Gilmaci Santos   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável Marta Costa   (visualizar documento
Total:0 ocorrência(s)

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