Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2019 ( PEC 4 / 19 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	4 / 2019
Ementa	Acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, bem como os §§ 10 e 11 ao seu artigo 174.
Data de Publicação	12/04/2019
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Rafa Zimbaldi , Paulo Correa Jr , Itamar Borges , Coronel Telhada , André do Prado , Carlos Giannazi , Monica da Mandata Ativista , Adalberto Freitas , Major Mecca , Ed Thomas , Conte Lopes , Barros Munhoz , Daniel José , Paulo Fiorilo , Sargento Neri , Marina Helou , Isa Penna , Delegado Olim , Thiago Auricchio , Vinícius Camarinha , Leticia Aguiar , Agente Federal Danilo Balas , Rodrigo Gambale , Márcia Lia , Tenente Nascimento , Coronel Nishikawa , Roque Barbiere , Bruno Ganem , Professor Kenny , Roberto Engler , Aprigio , José Américo , Teonilio Barba , Beth Sahão , Professora Bebel , Campos Machado , Delegada Graciela
Apoiador(es)
Indexadores	ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROGRAMA DE METAS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/05/2021 - Devolvido da vista

Data	Descrição
12/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 12/04/2019
15/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
16/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
06/05/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
05/06/2019	Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
20/05/2021	Devolvido da vista

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