Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 4 / 2019
Ementa Acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo, bem como os §§ 10 e 11 ao seu artigo 174.
Data de Publicação 12/04/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Rafa Zimbaldi , Paulo Correa Jr , Itamar Borges , Coronel Telhada , André do Prado , Carlos Giannazi , Monica da Mandata Ativista , Adalberto Freitas , Major Mecca , Ed Thomas , Conte Lopes , Barros Munhoz , Daniel José , Paulo Fiorilo , Sargento Neri , Marina Helou , Isa Penna , Delegado Olim , Thiago Auricchio , Vinícius Camarinha , Leticia Aguiar , Agente Federal Danilo Balas , Rodrigo Gambale , Márcia Lia , Tenente Nascimento , Coronel Nishikawa , Roque Barbiere , Bruno Ganem , Professor Kenny , Roberto Engler , Aprígio , José Américo , Teonilio Barba , Beth Sahão , Professora Bebel , Campos Machado , Delegada Graciela
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROGRAMA DE METAS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/06/2019 - Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento

Tramitação

Data Descrição
12/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 12/04/2019
15/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
06/05/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
22/05/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
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