Projeto de Lei n° 616, de 2019 ( PL 616 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	616 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.
Data de Publicação	08/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	CONJUNTO HABITACIONAL, CONSTRUÇÃO, CRECHE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, UNIDADE ESCOLAR (INSTALAÇÃO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 08/05/2019
09/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
10/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
11/05/2019	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., pág. 10)
13/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
14/05/2019	Pauta de 4ª sessão.
15/05/2019	Pauta de 5ª sessão.
17/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/05/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
10/03/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e à Emenda nº 1
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.055
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Delegado Olim
		Voto do relator		contrário ao projeto e à Emenda nº 1	Gilmaci Santos
1	11/05/2019	Emenda de Pauta	1	Inclui um artigo 4º e renumera os demais.	Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)

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