Projeto de Lei n° 795, de 2019 ( PL 795 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	795 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a publicidade de estudos analíticos de monitoramento por meio de indicadores e análise sobre a situação socioeconômica atual, projeção de resultados e aferição dos impactos provenientes dos benefícios fiscais, desoneração ou benefício fiscal, enquadramentos em regimes especiais de tributação e por meio de programas concedidos por decreto, lei ou ato de forma individual ou a setores econômicos.
Data de Publicação	26/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ESTUDO, IMPOSTO, PUBLICIDADE, TRIBUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 26/06/2019
27/06/2019	Pauta de 1ª sessão.
28/06/2019	Pauta de 2ª sessão.
01/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
02/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
06/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/03/2021	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1110/2019 ao Projeto de lei nº 795/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021	Anexado o Projeto de lei 1110/2019.
03/03/2021	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
11/08/2021	Distribuído ao Deputado Wellington Moura
10/11/2021	Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário aos PLs 795/2019 e 1110/2019
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.049
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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