Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5215 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5215 / 2019
Data Autuação 05/08/2019
Objeto Of. C.ECR 1184/2019 - TC-23235/026/12 e TC-34697/026/12 - Julgou irregulares os termos de aditamento, a rescisão unilateral e a execução do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Comando de Policiamento do Interior - Seis (CPI-6), e a empresa RM Queiroz Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 23235/026/12
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/11/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
05/08/2019 Autuado e Protocolado.
06/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
06/10/2021 Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a decisão do TCE, considerando irregulares os Termos de Aditamento de 8/6/10 e de 12/8/10, a Rescisão Unilateral e a Execução do contrato. Solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE, considerando irregulares os Termos de Aditamento de 8/6/10 e de 12/8/10, a Rescisão Unilateral e a Execução do contrato. Solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.
21/10/2021 Publicado o Parecer nº 993 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 5215, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, considerando irregulares os Termos de Aditamento de 8/6/10 e de 12/8/10, a Rescisão Unilateral e a Execução do contrato. Solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. . (D.A. pág. 63)
22/10/2021 Arquive-se
22/11/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008
22/11/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
993 / 2021 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE, considerando irregulares os Termos de Aditamento de 8/6/10 e de 12/8/10, a Rescisão Unilateral e a Execução do contrato. Solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala