Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5216 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5216 / 2019
Data Autuação 05/08/2019
Objeto Of. C.ECR 1105/2019 - TC-41780/026/08 - Julgou irregulares os termos de retirratificação e o termo de ajuste final, celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa DP Barros Arquitetura e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 41780/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 22/11/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 08.
05/08/2019 Autuado e Protocolado.
06/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
06/10/2021 Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
21/10/2021 Publicado o Parecer nº 994, de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 5216, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 63)
22/10/2021 Arquive-se
22/11/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008
22/11/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
994 / 2021 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
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