Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6495 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 6495 / 2019
Data Autuação 03/09/2019
Objeto Of. CGC-SEB 1070/2019 - TC-25147/026/10 - Julgou Irregular o termo de retirratificação celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa Enterpa Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 25147/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/03/2020 Publicado Ofício nº 0623/2020 - EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº 1061/2019 - 5º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital., encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 2200/2019 (D.A. pág. 10) Rel. 002348

Tramitação

Data Descrição
03/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 09.
03/09/2019 Autuado e Protocolado.
03/09/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/09/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/10/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos
23/10/2019 Publicado o Parecer nº 1371, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 41)
05/12/2019 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0097857/19, o Ofício SGP nº 2200/2019, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 1371/2019, cópia integral dos autos do Processo RGL nº 6495/2019.
05/12/2019 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, o Ofício SGP nº 2202/2019, encaminhando cópia do Parecer nº 1371/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2019 Arquive-se.
16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.003
16/12/2019 Arquivo - Arquivado
18/03/2020 Publicado Ofício nº 0623/2020 - EXPPGJ, Ref. Inquérito Civil nº 1061/2019 - 5º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital., encaminhando cópia de portaria que instaura o Inquérito Civil em referência, em atenção ao Ofício SGP nº 2200/2019 (D.A. pág. 10) Rel. 002348

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1371 / 2019 que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2202 /2019 Procurador-Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 2200 /2019 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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