Projeto de Lei n° 490, de 2020 ( PL 490 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	490 / 2020
Ementa	Regulamenta a prestação do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado.
Data de Publicação	25/07/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	APLICATIVO PARA CELULAR, ENTREGA DE PRODUTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/07/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 25/07/2020
28/07/2020	Primeiro dia de Pauta
29/07/2020	Segundo dia de Pauta
30/07/2020	Terceiro dia de Pauta
04/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
05/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
06/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
29/04/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.066
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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