Projeto de Decreto-Legislativo n° 27, de 2020 ( PDL 27 / 20 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	27 / 2020
Ementa	Susta os efeitos da Resolução da lavra do Secretário de Educação do Estado, de 3 de agosto de 2020, com a ementa "Homologando, com fundamento no artigo 2º da Lei Federal 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 186/2020, que "Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo"".
Data de Publicação	08/08/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CURRÍCULO ESCOLAR, EDUCAÇÃO (PLANO ESTADUAL), ENSINO MÉDIO, REDE DE ENSINO PRIVADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/08/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 08/08/2020
11/08/2020	Pauta de 1ª sessão.
13/08/2020	Pauta de 2ª sessão.
14/08/2020	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2020	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2020	Pauta de 5ª sessão.
20/08/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
20/08/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/09/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/10/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
08/11/2021	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.009
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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