Projeto de Lei n° 641, de 2020 ( PL 641 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	641 / 2020
Ementa	Estabelece prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado.
Data de Publicação	16/10/2020
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores	HABITAÇÃO POPULAR (PROGRAMA), MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/10/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 16/10/2020
19/10/2020	Pauta de 1ª sessão.
20/10/2020	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2020	Pauta de 3ª sessão.
23/10/2020	Pauta de 4ª sessão.
26/10/2020	Pauta de 5ª sessão.
27/10/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/02/2021	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
14/12/2022	149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022	Comunicado Vencimento do Prazo
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.118
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	contrário	Carlos Cezar
1	15/12/2022	Req. Urgência	Prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado.	Delegado Olim
Total: 1 ocorrência(s)

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