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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 693 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 693 / 2020
Ementa Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 27/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores LOCADORA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, VEÍCULO ADAPTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 27/11/2020
30/11/2020 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2020 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2020 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2020 Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Adalberto Freitas. (D.A., pág. 09)
08/12/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
21/06/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
30/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.069
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Adalberto Freitas  
Total: 1 ocorrência(s)
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