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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 4037 /2020

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 4037 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador o fomento de estudos visando alterar a Lei Complementar nº 1.012, de 2007, com a revogação do seu o artigo 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354/20), que trata da possibilidade de, havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio da Previdência do Estado, ser cobrada contribuição adicional sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.
Data de Publicação 12/12/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DÉFICIT, INATIVOS E PENSIONISTAS, PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/08/2021 - Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 01)

Tramitação

Data Descrição
12/12/2020 Publicado no Diário da Assembleia
16/12/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
14/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.005
14/06/2021 Arquivo - Arquivado
26/08/2021 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 01)
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