| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
4037
/ 2020
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador o fomento de estudos visando alterar a Lei Complementar nº 1.012, de 2007, com a revogação do seu o artigo 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354/20), que trata da possibilidade de, havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio da Previdência do Estado, ser cobrada contribuição adicional sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.
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| Data de Publicação |
12/12/2020
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marina Helou
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DÉFICIT, INATIVOS E PENSIONISTAS, PREVIDÊNCIA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/08/2021 -
Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 01)
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