Projeto de Lei n° 297, de 2021 ( PL 297 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	297 / 2021
Ementa	Obriga as empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a fornecer aos usuários, nas praças e postos de cobrança de pedágio, a opção de pagamento de tarifas via cartão de crédito e débito.
Data de Publicação	12/05/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, PAGAMENTO, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/05/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 12/05/2021
13/05/2021	Primeiro dia de Pauta
14/05/2021	Segundo dia de Pauta
17/05/2021	Terceiro dia de Pauta
18/05/2021	Quarto dia de Pauta
19/05/2021	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 10)
19/05/2021	Quinto dia de Pauta
20/05/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.111
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/05/2021	Emenda de Pauta	1 /2021	Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 297/2021, a seguinte redação	Gil Diniz
Total: 1 ocorrência(s)

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