Projeto de Lei n° 523, de 2021 ( PL 523 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	523 / 2021
Ementa	Amplia o prazo de licença-paternidade dos agentes públicos estaduais.
Data de Publicação	19/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	LICENÇA-PATERNIDADE, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/08/2021
20/08/2021	Primeiro dia de Pauta
23/08/2021	Segundo dia de Pauta
24/08/2021	Terceiro dia de Pauta
25/08/2021	Quarto dia de Pauta
26/08/2021	Quinto dia de Pauta
27/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
08/11/2021	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.081
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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