Projeto de Lei n° 594, de 2021 ( PL 594 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	594 / 2021
Ementa	Proíbe a investidura, em cargos públicos vinculados às Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado, de pessoa que tenha sido condenada na esfera criminal, com sentença transitada em julgado.
Data de Publicação	14/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONDENADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 14/09/2021
15/09/2021	Pauta de 1ª sessão.
16/09/2021	Pauta de 2ª sessão.
17/09/2021	Pauta de 3ª sessão.
20/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
21/09/2021	Pauta de 5ª sessão.
22/09/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
01/06/2022	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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