Projeto de Lei n° 46, de 2022 ( PL 46 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	46 / 2022
Ementa	Veda às escolas de ensino infantil, públicas ou privadas, a exigência de comprovantes e a imposição de qualquer tipo de sanção a professores ou alunos, bem como aos servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19.
Data de Publicação	10/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, COVID-19
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 10/02/2022
11/02/2022	Primeiro dia de Pauta
14/02/2022	Segundo dia de Pauta
15/02/2022	Terceiro dia de Pauta
16/02/2022	Quarto dia de Pauta
17/02/2022	Quinto dia de Pauta
18/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/05/2022	Devolvido sem voto
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/08/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.136
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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