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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 545 /2022

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 545 / 2022
Ementa Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado.
Data de Publicação 25/08/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Monica da Mandata Ativista
Apoiador(es)
Indexadores ANOMALIA CRANIOFACIAL, FISSURA LABIOPALATINA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 22/12/2022 - Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.

Tramitação

Data Descrição
25/08/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 25/08/2022
26/08/2022 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2022 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2022 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2022 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/09/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 893, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 893 / 2022 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2022 Req. Urgência "Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado". Monica da Mandata Ativista   (visualizar documento RUrg
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