Projeto de Lei n° 71, de 2023 ( PL 71 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	71 / 2023
Ementa	Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Relativos ao Consumo de Serviços Essenciais e veda a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito por parte dos concessionários.
Data de Publicação	11/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, BOTIJÃO DE GÁS, CONSUMIDOR, CONTA DE LUZ, ESGOTO, GÁS, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO PARCELADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
11/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
11/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
14/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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