Projeto de Lei n° 116, de 2023 ( PL 116 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	116 / 2023
Ementa	Reserva 15% (quinze por cento) das vagas disponibilizadas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológicos e profissionalizantes para as pessoas com deficiência.
Data de Publicação	28/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/03/2024 - Distribuído a Deputada Leci Brandão

Data	Descrição
28/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
04/10/2023	Publicado o Requerimento nº 2.313, de 2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Caio França. (D.A., pág. 11)
04/10/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 116/23. (D.A., pág. 15)
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
26/02/2024	Publicado o Parecer nº 246, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 7 e 8)
26/02/2024	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
06/03/2024	Distribuído a Deputada Leci Brandão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2024	246 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/10/2023	Requerimento de coautoria	2313 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Enio Tatto
Total: 1 ocorrência(s)

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