Projeto de Lei n° 173, de 2023 ( PL 173 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	173 / 2023
Ementa	Regulamenta o acesso à informação no Estado.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO À INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 12/04/2024 - Publicado Parecer nº 828, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
12/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
09/10/2023	Publicado o Parecer nº 1309, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
09/10/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/12/2023	Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
07/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
12/04/2024	Publicado Parecer nº 828, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2023	1309 / 2023	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2024	828 / 2024	favorável	favorável	Rodrigo Moraes	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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