Projeto de Lei n° 241, de 2023 ( PL 241 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	241 / 2023
Ementa	Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, FIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POSTE DE ENERGIA
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 30/03/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Data	Descrição
29/03/2023	Protocolado Requerimento nº 350/2023, do autor, Deputado Rogério Nogueira, solicitando a retirada do referido Projeto de lei.
29/03/2023	Juntado o Despacho: "Deferido o pedido de retirada do PL 241/2023, nos termos do "caput" do artigo 176 do RIAL."
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

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