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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 380 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 380 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 18.023 / 2024
Ementa Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Data de Publicação 31/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CATÁSTROFE, CERTIDÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ISENÇÃO, SEGUNDA VIA, TAXA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 11/09/2024 - Publicada a Lei nº 18.023, de 9 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
31/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 621, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 47)
27/06/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
20/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.
29/11/2023 Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
22/04/2024 Devolvido da vista
22/04/2024 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
25/06/2024 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Luiz Claudio Marcolino para redigir o vencedor favorável
27/06/2024 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
27/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2024 Recebido com voto vencedor do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.
27/06/2024
27/06/2024 Ciência do voto vencedor favorável, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
27/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
27/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
27/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1539, de 2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
01/07/2024 Publicado Parecer nº 1368/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 10)
01/07/2024 Publicado Parecer nº 1369/2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 10)
01/07/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2024 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
30/07/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, propondo redação final
13/08/2024 Publicado o Parecer nº 1487, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 17)
13/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
20/08/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.888, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de março de 2024.
20/08/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/08/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.888. (D.A., pág. 20)
11/09/2024 Publicada a Lei nº 18.023, de 9 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2024 1369 / 2024 favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
30/07/2024 1487 / 2024 propondo redação final propondo redação final Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/06/2023 621 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 21/08/2024 Autógrafo 33888 Autógrafo ao Projeto de lei numero 380/2023 André do Prado  
2 11/09/2024 Lei 18023 /2024 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências. Governador  
3 28/06/2024 Req. Urgência 1539 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 3 ocorrência(s)
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