Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 380 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 380 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 18.023 / 2024
Ementa Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Data de Publicação 31/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CATÁSTROFE, CERTIDÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ISENÇÃO, SEGUNDA VIA, TAXA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 11/09/2024 - Publicada a Lei nº 18.023, de 9 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
31/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 621, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 47)
27/06/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
20/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário.
29/11/2023 Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
22/04/2024 Devolvido da vista
22/04/2024 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
25/06/2024 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Luiz Claudio Marcolino para redigir o vencedor favorável
27/06/2024 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
27/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2024 Recebido com voto vencedor do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável.
27/06/2024
27/06/2024 Ciência do voto vencedor favorável, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
27/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
27/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado
27/06/2024 38ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
27/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1539, de 2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
01/07/2024 Publicado Parecer nº 1368/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 10)
01/07/2024 Publicado Parecer nº 1369/2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 10)
01/07/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2024 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
30/07/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, propondo redação final
13/08/2024 Publicado o Parecer nº 1487, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 17)
13/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
20/08/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.888, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de março de 2024.
20/08/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/08/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.888. (D.A., pág. 20)
11/09/2024 Publicada a Lei nº 18.023, de 9 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2024 1369 / 2024 favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
30/07/2024 1487 / 2024 propondo redação final propondo redação final Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/06/2023 621 / 2023 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 21/08/2024 Autógrafo 33888 Autógrafo ao Projeto de lei numero 380/2023 André do Prado  
2 11/09/2024 Lei 18023 /2024 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências. Governador  
3 28/06/2024 Req. Urgência 1539 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala