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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 73 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
73 / 2023
Ementa
Altera a
Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Data de Publicação
27/04/2023
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores
LICENÇA-SAÚDE, MENSTRUAÇÃO, MULHER
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 03/07/2024 - Publicado Parecer nº 1374/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2023
Publicado no Diário da Assembleia
27/04/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/04/2023
Pauta de 1ª sessão.
02/05/2023
Pauta de 2ª sessão.
03/05/2023
Pauta de 3ª sessão.
04/05/2023
Pauta de 4ª sessão.
05/05/2023
Pauta de 5ª sessão.
08/05/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023
Distribuído a Deputada
Marta Costa
18/10/2023
Devolvido sem voto
23/10/2023
Distribuído ao Deputado
Reis
27/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Reis
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/12/2023
Publicado o Requerimento nº 2902, de 2023, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 11)
06/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Reis
, favorável
12/03/2024
Publicado o Parecer nº 462, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
12/03/2024
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/03/2024
Distribuído ao Deputado
Guilherme Cortez
26/04/2024
Recebido do Relator, Deputado
Guilherme Cortez
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
25/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Guilherme Cortez
, favorável
03/07/2024
Publicado Parecer nº 1374/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei complementar. (D.A., pág. 01)
Votação nas Comissões
06/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2024 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/04/2024
1374 / 2024
favorável
favorável
Guilherme Cortez
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/10/2023
462 / 2024
favorável
favorável
Reis
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/12/2023
Req. Urgência
2902 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)
1
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